(DOC. VP 231.0021.0992.9134)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Nulidade. CPP, art. 367. Ausência. Autoria. Reconhecimento pessoal extrajudicial. Outras provas.

1 - Como reiteradamente destacado por esta Corte, «conforme estabelece o CPP, art. 367, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». Isso, porque é «dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado q

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