(DOC. VP 231.0021.0979.8277)

STJ. Recurso em habeas corpus. Policiais militares. Ronda de rotina. Estacionamento de supermercado. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Encontro fortuito de drogas. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal.

1 - As instâncias ordinárias não trouxeram nenhuma narrativa que justificasse a abordagem, o que torna ilegal as provas dali decorrentes. Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, realizada apenas com base em parâmetros subjetivos dos policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, conduz-se à ilicitude da prova e as dela decorrentes, inclusive a busca e apreensão, nos termos do CPP, art. 157, § 1º. 2 -

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