(DOC. VP 231.0021.0934.1218)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o sobres tamento do feito não constitui medida adequada neste momento processual, pois não há decisão definitiva emanada por esta Corte Superior acerca da afetação do tema debatido nos autos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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