(DOC. VP 231.0021.0925.1736)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote