(DOC. VP 231.0021.0904.5596)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude processual e falsidade ideológica. CPM, art. 312 e CPM art. 357. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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