(DOC. VP 231.0021.0894.0120)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Legitimidade passiva pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas. Período entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à spu, da transferência da ocupação do imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela União para declarar a legitimidade passiva do ora agravante pelo pagamento das taxas de ocupação não prescritas, relativamente as do período compreendido entre a data da aquisição da propriedade do imóvel até a comunicação, à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, da transferência da ocupação do imóvel. II - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela

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