(DOC. VP 231.0021.0869.1371)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Resistência. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Tripla reincidência e maus antecedentes. Compatibilização do custódia cautelar com o regime semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautel

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