(DOC. VP 231.0021.0861.3578)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal contra arlindo garrote da silva neto, com o fim de condená-lo às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, tendo em vista a apontada prática de atos violadores dos princípios da administração pública, porquanto o réu, na condição de prefeito de estrela de alagoas. Al (aproximados 18.000 habitantes. 2021), teria se omitido no dever de implementar no município o portal de transparência, descumprindo o que dispõem a Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e a Lei complementar 131/2009 (Lei da transparência). A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal Regional federal da 5ª região. 2.

Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nessa l

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