(DOC. VP 231.0021.0847.1257)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Prescrição. Matéria não prequestionada. Cognoscível de ofício. Prescrição não constatada. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Sobre a alegada ocorrência da prescrição, na hipótese, não decorreu o lapso de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição (CP, art. 109, IV - CP), não havendo falar em extinção da punibilidade do agravante. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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