(DOC. VP 231.0021.0845.5220)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Excepcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.1

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