(DOC. VP 231.0021.0842.3370)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fulcro nos arts. 105, I, «f», e 988, IV, do CPC/2015 contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que acolheu a preliminar arguida pelo Estado para incluir a União no polo passivo da demanda, declinar da competência e remeter os autos à Justiça Federal. 2 - A decisão reclamada colide com a Questão de Ordem do IAC 14, instaurado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188

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