(DOC. VP 231.0021.0838.6422)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo. Acórdão recorrido fundado na não-ocorrência de prescrição intercorrente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 135, III. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo ao sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Na minuta do mencionado Agravo de Instrumento o agravante sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote