(DOC. VP 231.0021.0747.0192)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895/STF. Inaplicabilidade. Recurso que não aponta contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXV irresignação restrita à existência de ofensa ao CF/88, art. 97 erro material. Correção. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, deve-se reconhecer a existência de erro material no acórdão embargado, pois o recurso extraordinário não aponta ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. A irresignação aduz a existência de inobservância da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante 10/STF, sob o argumento de que esta Corte Supe

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