(DOC. VP 231.0021.0734.1426)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer descumprida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 499. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao art. 535, § 3º, I, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. II - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC/2015, art. 1.022, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inad

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