Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0715.7372)

STJ. Agravo reg imental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Impetração manejada anteriormente com igual pedido, pendente de julgamento. Ato coator distinto. Decisão agravada reconsiderada. Ilegalidade, porém, não identificada. Pena- base. Consequências do crime. Fundamento idôneo. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. Detração. Violação do princípio da dialeticidade. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

1 - Embora a Defesa sustente o overruling da Súmula 231/STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido Súmula continua sendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp. 2.226.158/SC/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp. 2.236.332/TO/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC 806.30

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote