(DOC. VP 231.0021.0709.7405)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Redirecionamento. Ocorrência de sucessão de fato em fraude ao fisco. Responsabilidade tributária solidária. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Pedido de arresto indeferido. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ estabelece que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada nos arts. 124, 133 e 135 do CTN, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração desse incidente e o regime jurídico da Execução Fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral. 3 - O aresto recorrido, portanto, está em consonância com o e

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