(DOC. VP 231.0021.0683.3979)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Ausência de vícios.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - Em decisão unipessoal, referendada pelo acórdão do Agravo Interno, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial, seja pela fundamentação constitucional da matéria — pela incidência da Súmula 280/STF, em virtude da interpretação de lei local frente à constituição (ADI 5.635/ST/STFF) —, seja pela ofensa reflexa ao CTN, art. 170. Embora tenha alegado ofensa ao CPC, art. 1.022,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote