(DOC. VP 231.0021.0663.3689)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela de urgência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nova Iguaçu em face da decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu a tutela de urgência para que o ente público providenciasse, no prazo de 15 dias, a abertura de conta específica, em nome da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu, a ser gerida e as despesas orden

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