(DOC. VP 231.0021.0655.6663)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico majorado. Violação aos arts. 43, I, 44, 59 e 77, todos do CP. CP. Inovação recursal. Violação de dispositivo sem suporte normativo a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. STF. Autoria delitiva. Pleito de asfastamento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Descabida a inovação recursal em sede de agravo regimental para ampliar a causa de pedir do recurso especial. 2 - Violação de dispositivo legal (CP, art. 46, § 3º) sem comando normativo pertinente para amparar a tese recursal de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. 3 - A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, demandaria o revolvimento fático probatório, com óbice na Sú

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