(DOC. VP 231.0021.0633.5365)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Financiamento sob as regras do sistema financeiro da habitação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vícios construtivos. Alegação da necessidade de intervenção da cef no feito como litisconsorte assistencial. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da alegação, em embargos de declaração, acerca da necessidade de atuação da CEF como assistente litisconsorcial no feito, tendo em vista a sua condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que n

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