(DOC. VP 231.0021.0540.3598)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 215. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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