(DOC. VP 231.0021.0528.9194)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa do CPP, art. 171, § 5º. Supressão de instância. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A insurgência da defesa ( falta de representação da vítima e imprestabilidade do boletim de ocorrência como exteriorização da condição de procedibilidade) não foi deduzida em apelação e, por esse motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça no ato apontado como coator. 2 - A decisão agravada deve ser mantida, pois está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar que a supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetr

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