(DOC. VP 231.0021.0507.1734)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Devolução de bens. Fixação de regime semiaberto. Teses que constituem parte unânime do acórdão de apelação. Recurso especial intempestivo. Incidência das Súmula 354/STF e Súmula 355/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No Recurso Especial, a defesa busca a absolvição dos recorrentes e a devolução dos bens apreendidos. Subsidiariamente, quanto a ROGÉRIO, pugna pela fixação do regime semiaberto. Ocorre que tais teses constituem parte unânime do acórdão de apelação. 2 - No caso, caberia às partes interessadas, após a publicação do julgado proferido em Apelação Criminal, o que ocorreu em 31/8/2022 (fl. 2.195), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote