(DOC. VP 231.0021.0477.8836)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros pagos na relação contratual. Tributação pelo irpj e pela CSLL. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legítima a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre os juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do atraso no adimplemento de obrigações contratuais. Precedentes. II

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