(DOC. VP 231.0021.0468.8105)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero inconformismo com o acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante afirma que houve omissão quanto ao seu argumento de que não é hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ, pois nem sequer existem fatos e provas a serem reexaminados, uma vez que o processo de origem seria um Conflito de Competência. Desse modo, bastaria a análise dos CPC/2015, art. 66 e CPC/2015 art. 951. 2 - Ocorre que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo expressamente concluiu pela inexistência do conflito, já que «(...) nenhum dos Juízos suscitados afirmo

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