(DOC. VP 231.0021.0441.1585)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Agravante condenado à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de ausência de autoria delitiva. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão quanto ao argumento da ausência de autoria delitiva. Inexistência de vício. Reexame da causa, inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, diferentemente do alegado pela defesa, foi examinada a matéria referente ao acórdão confirmatório da condenação, notadamente quanto a autoria delitiva, inclusive foi ressaltado que o Tribunal de origem, no julgamento da apelação entendeu que estavam presentes pro

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