(DOC. VP 231.0021.0437.7370)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional. Lei 6.099/1974, art. 11, § 2º. Falta de prequestionamento da matéria alegada. Súmula 211/STJ. Contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). Descaracterização. Ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado e objeto da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência do efetivo debate no acórdão recorrido acerca da matéria formulada nas razões do recurso especial caracteriza ausência do indispensável prequestionamento a ensejar a inadmissão do apelo extremo no ponto, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado ou interpretado de forma divergente entre os acórdãos inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, por incidência

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