(DOC. VP 231.0021.0435.7485)

STJ. Processual civil. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

1 - Decisão proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 187/STJ. 2 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 99, § 5º, se o Recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade, situação inex

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