(DOC. VP 231.0021.0386.5780)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: «Assim, perquirir na estreita via da infringência ao CPC/2015, art. 14, sem que haja manifestação da Corte local a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote