(DOC. VP 231.0021.0379.4556)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e promessa de terceiros. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fixação de honorários advocatícios. Reconvenção. Ação autônoma. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e promessa de terceiros. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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