(DOC. VP 231.0021.0365.8495)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Medida liminar. Deferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reexame. Impossibilidade.

1 - Em conformidade c om o disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito» (STJ, AgRg no AREsp. 438.485/SP/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 17/02/2014). 2 - A mitigação da Súmula 735

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