(DOC. VP 231.0021.0353.5832)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Reconvenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Relação locatícia não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório e do contrato. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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