(DOC. VP 231.0021.0346.7216)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Crime cometido dentro da residência da agravante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao CPP, art. 318, V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). 2 - Não bastasse a compreensão já sedimentada nesta Corte Superior, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP/STF, con

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