(DOC. VP 231.0021.0329.5414)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo fundamentado e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - «Nos termos do CDC, art. 28, § 5º, a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos caus

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