(DOC. VP 231.0021.0297.7233)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços exercidos em dois municípios diferentes. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante a ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e à incidência da Súmula 7/STJ (749-752, e/STJ). 2 - O TJCE foi expresso ao reconhecer que os serviços a que se destina o termo de concessão são exercidos, de modo independente, em dois municípios distintos - Fortaleza e Caucaia -, ainda que seja emitida apenas uma nota fiscal. Por isso, verificou a existência de dois fat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote