(DOC. VP 231.0021.0291.0437)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vereador. Quebra de decoro parlamentar. Comissão parlamentar. Recebimento de denúncia. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante aponta ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 5º, I e II. Alega que «a debilitada peça acusatória, além de ser inepta per se, também inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa do Agravante. Isso porque, nenhum dos fatos imputados encontram necessária correlação no art. 4º, do Código de Ética» (fl. 921, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem, da análise do conjunto fático probatório dos autos, consignou (fls. 764- 765, e/STJ): «Todavia, ao contrário do a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote