(DOC. VP 231.0021.0276.8759)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Medicamento não constante dos atos normativos do sus. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e da União, perante a Justiça Federal, objetivando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Federal declinou de sua competência, por não vis

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