(DOC. VP 231.0021.0259.2349)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico. Inova ção recursal em sede de agravo regimental. Alegação de manifesta ilegalidade. Verificação. Inocorrência. Instâncias ordinárias que aferiram a estabilidade e permanência. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do redutor especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incompatibilidade com a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Jurisprudência da Terceira Seção.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - O pleito de absolvição do crime de associação ao tráfico fora formulado em sede de agravo regimental, revelando-se indevida inovação recursal. 3 - Em que pese a pouca quantidade de droga apreendida, não diviso a presença de manifesta ilegalidade apta à concessão de hab

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