(DOC. VP 231.0021.0253.3955)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Posse de aparelho celular. Sanção coletiva. Desclassificação de falta grave para média. Impssibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH

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