(DOC. VP 231.0021.0239.5459)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Inexigibilidade de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade inerente à progressividade das alíquotas dos IPTUs de 2012 (julho a dezembro) e de 2013, assim como a devolução de todos os valores pagos a título de IPTU. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de

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