(DOC. VP 231.0021.0206.5114)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Decretada a falência somente com relação à devedora principal. Manutenção do feito executivo em face dos demais devedores coobrigados. Possibilidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «Sob esse prisma, a jurisprudência do STJ- STJ se firmou no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, consoante entendimento exarado no REsp. 1.333.349/SP/STJ, julgado sobre o rito dos recursos repetitivos e posteriormente consolidado no enunciado da Súmula 581 da referid

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