(DOC. VP 231.0021.0188.6372)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado ou ausência de comando normativo ou argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Quanto à suposta violação do CDC, art. 42, incide a Súmula 284/STF, pois o dispositivo indicado como violado não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Também é aplicado o citado óbice sumu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote