(DOC. VP 231.0021.0174.6204)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, quanto à solidariedade, o TJRJ destacou que «o caso versa sobre saúde, tema consagrado no CF/88, art. 196". Dessa maneira, o aresto impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz da CF/88, art. 196. O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não con

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