(DOC. VP 231.0021.0162.8716)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Aquisição de mercadorias. Empresa inidônea pelo fisco. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração de nulidade do AIIM 4.028.206-5, em razão da alegada boa fé na aquisição de mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea pelo fisco. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, negado provimento. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cab�

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