(DOC. VP 231.0021.0156.2131)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor militar. Reserva remunerada. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Resp. 1.254.456/PE, julgado sob rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que, interpretando a Portaria normativa 31/gm-md, de 24/05/2018, bem como o acervo fático da causa, reconheceu a prescrição. Revisão. Impossibilidade, na via recursal eleita. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora agravante, pleiteia a conversão de licenças especiais em pecúnia. A sentença reconheceu a prescrição do direito de ação, tendo sido mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do Recurso Especial. III - É pacífico o entendimento desta Corte, «nos termos do que restou firmado pela P

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