(DOC. VP 231.0021.0126.3707)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito realizado por guardas municipais. Situação de flagrante delito. Ilegalidade não reconhecida. Minorante do tráfico. Atos infracionais. Gravidade demonstrada. Proximidade temporal com o crime em apuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". (AgRg no HC 748.019/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) 2 - No caso, os guardas civis municipais realizavam pat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote