(DOC. VP 231.0021.0124.2915)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crime de estelionato. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que «A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime ind

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