(DOC. VP 231.0021.0114.8770)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 10.826/2003. Novatio legis in mellius. Desclassificação. Prescrição da pretensão punitiva.

1 - «A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude de novatio legis in mellius é de competência deste STJ, porquanto a modificação legislativa ocorreu quando já iniciada a jurisdição desta Corte» (EDcl no AgRg no AREsp. 1.504.993/SP/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020.). 2 - De acordo com a Lei 10.826/2003 e, especialmente, com o Decreto 9.785/2019 (revogado pelo Decreto 9.844/2019, posteriormente revogado pelo De

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