(DOC. VP 230.9190.2877.1807)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência de vício. Pretensão de análise meritória.

I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. II - Na espécie, não há nenhum vício no acórdão embargado, uma vez que a decisão proferida no Agravo Regimental tratou detidamente da questão posta, no sentido de que «Consoante registrado na decisão recorrida a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as qualificadoras do crime de

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