(DOC. VP 230.9190.2862.5813)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 40, III, da Lei 11.343 de 2006. Pleito de exclusão da causa de aumento. Ausência de prequestionamento. Mera irresignação. Inviável.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, ante a ausência prequestionamento. III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do jul

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